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Termos de garantia Printertec

GARANTIA

A Printertec Comercio de Produtos de Informática Ltda assegura total cobertura contra defeito de fabricação para os produtos fornecidos ao cliente, durante o período da garantia.

Prazo de Garantia

1.Garantia Legal - 90 (noventa) dias, a partir da data da compra.

1.1 A garantia legal praticada pela PRINTERTEC obedece aos dispositivos relacionados no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, e é direito do consumidor que apresente a reclamação comprovadamente formulada no prazo de 90 dias da data da compra para troca do produto adquirido por igual ou equivalente superior.

1.2 A reposição dos produtos em garantia estará sujeita às condições de retorno do produto com laudo técnico. Após recebimento do mesmo, análise técnica comprovando que o defeito não foi causado por mau uso e mediante a disponibilidade no estoque, novo produto será imediatamente enviado via sedex sem custo adicional.

2.Garantia x Pagamentos 

1.1 Nos casos em que mediante a entrega da peça com laudo técnico antes do prazo do vencimento do titulo, se comprove o defeito e a mesma for substituída, o vencimento do titulo não será prorrogado.

1.2 Nos casos em que a mercadoria apresentar defeito ou incompatibilidade, e a devolução das peças for feita após o vencimento do titulo, a data do pagamento não será prorrogada e o titulo não será baixado.

1.3 Nos casos em que mediante a entrega das peças com laudo técnico se comprove o defeito da peça, e a mesma não puder  ser substituída por falta ou demora na previsão de entrega, caso o título ainda não tenha sido pago o mesmo será baixado ou refeito.

1.4 Nos casos em que mediante a entrega das peças com laudo técnico se comprove o defeito, e a mesma não for substituída por falta ou demora na previsão de entrega, e o pagamento for comprovado, o valor será restituído através de deposito bancário.

2.Notas Fiscais Eletrônicas de Devolução

1.1 É um documento emitido com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias e ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador.                                                    

1.2 É um documento de uso obrigatório e deverá acompanhar toda e qualquer circulação de mercadoria.  A nota fiscal de devolução e ou troca em garantia  deverá conter todas as informações e descrições conforme previsto em lei.

1.3 As notas fiscais de devolução deverão conter as seguintes informações:                                               

1.3.1 Credito do ICMS (PRÓPRIO) destacado no campo próprio e ou no corpo da nota fiscal.

1.3.2 CFOP correspondente à devolução; sua descrição deverá ser  DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA; para os estados que possuem ST,  na descrição deverá constar  DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA COM ST.

1.3.3 No caso da empresa ser optante pelos simples ou isento de ICMS os valores de ICMS deverão ser destacados no campo DADOS ADICIONAIS.                                                         

1.3.4 O valor da ST deverá constar no campo próprio para que possa  somar no valor total da nota. 

1.3.5 O imposto ST é de inteira responsabilidade do solicitante da nota fiscal. No caso de devolução da mercadoria e o imposto tenha sido pago antecipadamente pela Printertec o mesmo deverá ser  reembolsado à Printertec através de deposito bancário .

1.3.6 Caso necessite estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos no email fiscal@printertec.com.br.